{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48539,"origem":"stj","sha256_origem":"8f4e869340534fe22279c9676721eca424558e35ec8e0c427161d137d51cf7cf","registro_original":{"id_fonte":"000861116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849701","numero_registro":"202303066211","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). APLICAÇÃO\nNA FRAÇÃO DE 1/2. QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A fundamentação apresentada pela origem para reduzir a pena em\n1/2 está de acordo com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e\ncom a jurisprudência desta Corte, os quais estabelecem que a\nquantidade da droga pode justificar a aplicação do § 4º em fração\ninferior a 2/3. Na hipótese, foram apreendidos 1,3kg de maconha e\n99g de crack. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receber o pedido de\nreconsideração como agravo regimental, ao qual se nega  provimento.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA - CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA - DOSIMETRIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1964625>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1889836>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18bc3852b29e57fcce648effc6817c19dadec012e102133b64272ecf6372c614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}