# Registro público: TRE-CE — 06001113720226060082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 883e94953813323aedfa1820bab2e5a8fd743b755408d5f0a3c683487d114280

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-13
- **Último ato com data válida:** 2022-12-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-13T12:21:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-13T14:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-10T08:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-24T09:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-24T21:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-17T16:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-05T03:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-16T21:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-01T10:29:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-01T10:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-02T11:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-08T03:53:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-13T12:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-17T16:54:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-15T17:37:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-11-26T12:09:58.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-08T21:45:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-12-08T21:45:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-02 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-11-26 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:25:19\.171000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221013122121
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 883e94953813323aedfa1820bab2e5a8fd743b755408d5f0a3c683487d114280

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001096720226060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832435/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001155220216060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937854/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 36 ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- [TRE-MT — 06003148820216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098359/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001088220226060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807520/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MT — 06003130620216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089460/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06003105120216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074217/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-SE — 06018177920226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755593/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-GO — 06000079120256090135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727143/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA