# Registro público: STJ — 00004038020208210139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854166/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854166.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a0e171ef5a2057607e655e53935db3a09bbad6edb8963510e1137dd9f2aad8e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-25 - **Último ato com data válida:** 2020-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-16** — Documento (TPU 581) > **2020-08-16** — Documento (TPU 581) > **2020-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-08-11** — Petição (TPU 85) > **2020-08-04** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-07-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-07-13** — Petição (TPU 85) > **2020-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-09** — Desistência (TPU 463) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão Preventiva | Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça | Resistência | Leve | COVID-19 ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-01T09:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2020-07-01T16:06:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-07-07T19:00:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-07T19:01:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-07T19:11:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-07T19:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-13T11:11:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2020-08-11T13:53:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-16T22:14:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-16T22:45:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-25T12:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-01T16:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-07T19:00:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-04T06:04:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-12T17:26:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-12T17:26:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-07-07T15:46:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-07-07T18:15:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-09T06:10:00.000Z — Desistência (TPU 463) - 2020-07-09T06:10:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-13T11:11:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-08-03T21:49:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-11T13:53:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355) - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566) - [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386) - [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Leve — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-08-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-12 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:14:07\.055979642Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0a0e171ef5a2057607e655e53935db3a09bbad6edb8963510e1137dd9f2aad8e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 15016323120198260548](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386, 3566, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 06 CRIMINAL DE CAMPINAS - [TJAP — 00002094920218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738791/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12612, 3566 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [TJMG — 14282898620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216707/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612, 4355 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 44513635520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213785/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612, 4355 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 03471774920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740381/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612, 4355 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência - [TJGO — 00198959520188090031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3566 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Judicial - [TJDFT — 00188098920168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3566 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS - [TJSP — 00110702120108260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3566 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 01 CRIMINAL DE ATIBAIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 0a0e171ef5a2057607e655e53935db3a09bbad6edb8963510e1137dd9f2aad8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 0a0e171ef5a2057607e655e53935db3a09bbad6edb8963510e1137dd9f2aad8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** preventiva, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6 - **SHA-256 do registro documental:** 0a0e171ef5a2057607e655e53935db3a09bbad6edb8963510e1137dd9f2aad8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)