{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48545,"origem":"stj","sha256_origem":"f1dfcd11c959b88abdfc5ba80fe57a40acffe0b5aff89ab68e4738201d06d5cc","registro_original":{"id_fonte":"000861142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2452445","numero_registro":"202302850675","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER OS\nRÉUS DO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006.\n1. A  defesa não  demonstrou,  de  forma  clara,  direta  e\nparticularizada, na petição de recurso especial, como o acórdão\nrecorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal. Desse\nmodo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe,\nlevando  ao não  conhecimento  do recurso especial.\n2. Todavia, constato flagrante ilegalidade a autorizar a concessão\nde habeas corpus de ofício. Na hipótese, a partir da análise do\nconteúdo probatório já delineado nos autos, verifica-se que o\nTribunal de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem\nefetivamente o animus associativo entre os recorrentes e o\nadolescente para a prática reiterada do tráfico de drogas.\n3. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para absolver os réus Ariane, Anthony e Luiz Fernando do\ndelito do art. 35 da Lei 11.343/2006; bem como para - em relação ao\nréu Anthony - reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n.\n11.43/2006, em seu grau máximo.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus de ofício, para os réus Ariane,\nAnthony e Luiz Fernando nos, termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CARACTERIZAÇÃO - ANIMUS ASSOCIATIVO\n- ELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<HC 354109>>-MG, <<HC 391325>>-SP\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 390143>>-RS, <<HC 264222>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ab54d29de05c23ddbbe89872872a2ba47c6c6fc68a839dc546a959124be3f9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}