{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48547,"origem":"stj","sha256_origem":"dd4ebcb8ca4672fc54c8e243ff048d11fa3c832c565838ed8598080772d9f3dd","registro_original":{"id_fonte":"000861144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2437651","numero_registro":"202303010800","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA\nAFASTAR A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA.\n1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em\nrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos\nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na\norigem.\n2. Apesar do não conhecimento do agravo, verifica-se flagrante\nilegalidade na dosimetria a autorizar a concessão de habeas corpus\nde ofício.\n3. A instância ordinária olvidou-se de motivar a adoção das frações\nde aumento de forma cumulada na terceira fase da dosimetria do\ndelito de roubo, tendo se limitado a ressaltar a incidência das duas\nmajorantes, o que não serve como justificativa para o incremento\nsucessivo.\n4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício,\npara para afastar a incidência cumulativa das majorantes na terceira\nfase da dosimetria, redimensionando a pena do agravante para 6\nanos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado,\nmais o pagamento de 66 dias-multa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus de ofício, os termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - MAJORANTES - CUMULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1632669>>-SE, <<AgRg no HC 594175>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - DUAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 501063>>-RJ, <<AgRg no HC 575891>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ff0a781c3d0d0c130fecff26fa6f618d61852b0ee695ee6f201efa1f836b947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}