{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48551,"origem":"stj","sha256_origem":"476c442bbc84a5c9e850512f3b763cb5f245ea47e3aba71316e6e4818b0b70c0","registro_original":{"id_fonte":"000861185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856973","numero_registro":"202303489026","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO\nDE CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 241 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A utilização de condenações distintas como antecedentes e\nreincidência não caracteriza ofensa ao Enunciado n. 241 da Súmula\ndesta Corte, segundo o qual \"a reincidência penal não pode ser\nconsiderada como circunstância agravante e, simultaneamente, como\ncircunstância judicial\".\n2.   A gravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:241"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000241"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA -\nUTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS - SÚMULA 241/STJ E BIS IN IDEM)\n   STJ - <<HC 406408>>-SP, <<HC 241666>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82869249efce1235f5b6d4c6e6303bd2a0d14834210a7ed638158b19614aec00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}