# Registro público: TRT3 — 00001548720145030076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São João Del Rei
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855110/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855110.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b44e5e502b82ff3537d39e4c1d2745e6f7434bffbafd9c22847d1e7cc504a520

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-11
- **Último ato com data válida:** 2014-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Pedido de Demissão | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-06-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-29T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-10-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13965](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13965)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b44e5e502b82ff3537d39e4c1d2745e6f7434bffbafd9c22847d1e7cc504a520.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pedido de Demissão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-06-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-27 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-18 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-06-18 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:25:18\.044144884Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b44e5e502b82ff3537d39e4c1d2745e6f7434bffbafd9c22847d1e7cc504a520

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000397720165230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13944, 13965, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT2 — 00005591120105020491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414472/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13965, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 1ª Vara do Trabalho de Suzano
- [TRT2 — 00006756120145020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13965, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT14 — 00002494720255140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13965, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00004993620125020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13965, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT19 — 00001402720255190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13965, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT24 — 00241464020265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13965, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT23 — 00004113520215230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13965, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001548720145030076 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Pedido de Demissão | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de São João Del Rei”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b44e5e502b82ff3537d39e4c1d2745e6f7434bffbafd9c22847d1e7cc504a520.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b44e5e502b82ff3537d39e4c1d2745e6f7434bffbafd9c22847d1e7cc504a520
- **SHA-256 do comentário:** 1390a1a4c915187ae52a1d7c5ed73a156ac899fc5e88b8895a5d7fe18c2b9d15