# Registro público: TJPR — 00000142620178160144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbd0d08161ec81404fb0b3c23655be2cf8fedda31e5e13dc3fabee16f1f30d2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 364
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-07-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-07-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T09:54:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-01-09T09:54:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-01-09T15:09:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-01-12T12:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-02-08T15:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-03-13T16:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-22T10:55:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-22T12:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-23T12:51:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-09T12:49:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-09T12:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-09T12:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-09T12:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-12T11:23:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-13T12:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-20T16:51:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-07-11T16:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-07-12T15:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-07-13T12:39:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-07-13T16:29:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-07-14T11:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-08-02T11:00:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-08-02T11:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-08-21T14:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-09-22T16:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-10-16T15:06:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-10-16T15:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-10-16T15:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-10-16T15:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-10-16T18:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-10-16T18:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-10-23T08:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-10-23T20:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-10-24T12:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-10-25T10:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-10-25T10:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-10-27T11:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-11-01T09:21:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-11-01T13:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-11-06T14:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 364 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855113.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbd0d08161ec81404fb0b3c23655be2cf8fedda31e5e13dc3fabee16f1f30d2b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 364 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2018-04-23 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2018-10-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2023-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2023-04-12 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/356`
- 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2023-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2023-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2023-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2023-07-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/358`
- 2023-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2023-07-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2023-08-01 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2023-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/363`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-11-01 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/229`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-04-23 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/233`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-01 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/242`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T21:56:47\.876000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170109095439
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fbd0d08161ec81404fb0b3c23655be2cf8fedda31e5e13dc3fabee16f1f30d2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000013719748160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611049/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO / RESERVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000301219928160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306241/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPA — 00004595520078140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306173/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA
- [TJGO — 00210867100858090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414967/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO / 2ª Vara de Sucessões
- [TJGO — 00210762700858090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414734/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO / 2ª Vara de Sucessões
- [TJGO — 00186735620108090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852030/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [TJPE — 00000096819928171270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806280/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJPR — 00000300619978160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298262/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** fbd0d08161ec81404fb0b3c23655be2cf8fedda31e5e13dc3fabee16f1f30d2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** b20aed178ac43df9d96bb5239946b8f9a12c9fb17fb107efb084e17f357faa80
- **SHA-256 do registro documental:** fbd0d08161ec81404fb0b3c23655be2cf8fedda31e5e13dc3fabee16f1f30d2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000142620178160144 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 364 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbd0d08161ec81404fb0b3c23655be2cf8fedda31e5e13dc3fabee16f1f30d2b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbd0d08161ec81404fb0b3c23655be2cf8fedda31e5e13dc3fabee16f1f30d2b
- **SHA-256 do comentário:** cc938ff0ba5cde2aad9e5f07efc084b54f87ee1af611adbc9ab2dec10ca092b3