# Registro público: TJAL — 08000028420208020007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa12b38f683780545f4337ffbc9a3948f6f2ecfa27a3e5502ee1c0a76e2d39ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-05
- **Último ato com data válida:** 2022-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Custas (TPU 479)
> **2022-10-07** — Custas (TPU 479)
> **2022-10-07** — Custas (TPU 479)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-14T11:32:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-11-14T11:32:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-14T11:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-21T12:04:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-20T13:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-10-07T14:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-07T14:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-07T10:05:32.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-10-07T10:05:04.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-10-07T10:04:39.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-10-06T14:53:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-06T14:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-06T14:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-18T16:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-18T15:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-12T11:28:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-12T11:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-10T09:51:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-09T22:08:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-09T19:01:26.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2021-12-07T14:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-24T15:30:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-16T02:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-08T09:57:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-05T14:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-05T10:37:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-05T10:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-05T10:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-05T10:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-05T10:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-05T10:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-18T15:51:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-10-16T10:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-14T09:59:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-13T13:20:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-13T12:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-13T12:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-13T11:12:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-02-11T10:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-05T12:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485528.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-02-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2020-04-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-10-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-04-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-10-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T11:59:06\.140000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200205171002
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa12b38f683780545f4337ffbc9a3948f6f2ecfa27a3e5502ee1c0a76e2d39ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08000027120198020152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- [TJAL — 00007643220158020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
- [TJPA — 00004016220188149100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- [TJAL — 07004166120198020152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- [TJPB — 00007883720198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPB — 00007961420198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSP — 15062746620198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974141/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJSP — 00116215720198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE