{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48553,"origem":"stj","sha256_origem":"34fb97e96fdb7707f9d7a4294360db64eb32a0f4daf3b04f970542cb0079292b","registro_original":{"id_fonte":"000861187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026477","numero_registro":"202202896478","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.\nVIOLAÇÃO AO ARTIGO 36, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL\nABERTO CONDICIONADO. CONDIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.\nINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ARTIGOS 110 E 115 DA LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL - LEP. OFENSA AO SISTEMA VICARIANTE. INOCORRÊNCIA. FREQUÊNCIA\nDO CONDENADO A TRATAMENTO ANTI-DROGADIÇÃO PELO PERÍODO DE 1 (UM)\nANO.  CONDIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEDIDA ASSECURATÓRIA DE\nTRATAMENTO AMBULATORIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Mediante interpretação sistemática, incentivada pelo próprio art.\n110 da LEP que remete ao art. 33 do CP ao dispor que \"o Juiz, na\nsentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o\ncumprimento da pena privativa de liberdade\" e pela existência de\nregras do regime aberto tanto no art. 36, § 1º, do CP, quanto no\nart. 115 da LEP, o estabelecimento de condições especiais para a\nconcessão do regime aberto pode ser realizado também pelo juiz\nsentenciante.\n2. No caso concreto, ficou estipulada na sentença como condição\nespecial para o regime aberto a frequência do réu a tratamento\nanti-drogadição pelo período de 01 (um) ano a ser fiscalizada na\nexecução penal. Embora o sentenciante  tenha reconhecido a\nsemi-imputabilidade com redução de pena (art. 26, parágrafo único,\ndo CP), tal condição cumulada com a pena privativa de liberdade não\nofendeu ao sistema vicariante, pois diferente do tratamento\nambulatorial curativo preconizado no art. 98 do CP (por tempo\nindeterminado e com perícia médica, em atenção ao art. 97, §§ 1º a\n4º do CP).\n3. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art26","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art36_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art98","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art110","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art115"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00110 ART:00115","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00026 PAR:ÚNICO ART:00033 ART:00036 PAR:00001\n        ART:00097 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004\n        ART:00098"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REGIME INICIAL ABERTO - ESTABELECIMENTO DE\nCONDIÇÕES ESPECIAIS PELO JUÍZO SENTENCIANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 728411>>-SC, <<AgRg no HC 600920>>-PR\n(REGIME INICIAL ABERTO - ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS -\nSUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 422783>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc07090c15ae8b7b2aa8237b2a6e94627f2ed318a719665b056962696575ac56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}