# Registro público: TJSC — 00030486020198240000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Quarta C�mara de Direito P�blico - **Classe:** Conflito de Competência Infância e Juventude - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485531/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485531.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 68c658845716597fa866274ab862c0bf718502c190d9e4bc5bcc6e92529bb70c ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-27 - **Último ato com data válida:** 2020-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos CNH - Carteira Nacional de Habilitação ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-18T11:41:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-18T11:15:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-13T15:22:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-12T08:44:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-12T08:41:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-12T08:35:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-12T08:35:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-11T12:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-19T16:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-19T10:32:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-19T04:55:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-18T16:35:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-18T16:10:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-18T16:10:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-18T16:10:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-06T11:15:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-05T18:17:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-05T18:08:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-03T19:46:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-02T12:00:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-02T10:47:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-02T10:47:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-02T10:47:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-29T15:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-29T15:01:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-29T15:00:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-28T16:39:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-28T16:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-28T16:39:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-28T10:44:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-28T10:42:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-27T15:43:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-27T14:53:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-18T11:41:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-18T16:10:57.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796) - 2019-11-29T15:00:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-27T14:53:33.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68c658845716597fa866274ab862c0bf718502c190d9e4bc5bcc6e92529bb70c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-12-18 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T11:02:59\.312000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191127145124 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 68c658845716597fa866274ab862c0bf718502c190d9e4bc5bcc6e92529bb70c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50135744920208240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535338/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú - [TJES — 00002054920208080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304577/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA - [TJAC — 07116451820168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304068/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / Vara de Execução Fiscal - [TJAC — 07050555920158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304025/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / Vara de Execução Fiscal - [TJSP — 00015513120218260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299073/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE BOITUVA - [TJAC — 07013748120158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297025/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / Vara de Execução Fiscal - [TJPE — 00000382420268174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282361/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA - [TJSP — 00100624220208260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200401/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / 16 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 55e5a8ca1baa74ae945973de13c52054daedbc68983ff1e5212b08372f81b074 - **SHA-256 do registro documental:** 68c658845716597fa866274ab862c0bf718502c190d9e4bc5bcc6e92529bb70c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ### [IAC 9 do STJ: CNH - Carteira Nacional de Habilitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-9/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-9%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00030486020198240000 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Competência Infância e Juventude” e “CNH - Carteira Nacional de Habilitação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Quarta C�mara de Direito P�blico”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 68c658845716597fa866274ab862c0bf718502c190d9e4bc5bcc6e92529bb70c - **SHA-256 do comentário:** d4d4c92c166ffa147ccfc9e7259e20eddb97645796268d3c552f99361bb108c8