# Registro público: TRT7 — 00000044320225070035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Aracati - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855341/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855341.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7413d733831ada537826c17214c8453a7c365b047cff631a8b74361112be3220 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-06 - **Último ato com data válida:** 2025-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-27** — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737) > **2022-03-08** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-19** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-19** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-06T11:47:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-10T13:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-01-16T21:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-17T08:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-18T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-18T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-18T01:22:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-18T01:22:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-21T08:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2022-01-24T10:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-01-26T14:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-26T14:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-27T01:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-27T01:20:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-31T12:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-31T12:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-01T01:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-01T01:21:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-03T00:03:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-03T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-04T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-09T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-14T13:26:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-15T12:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-18T10:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-18T10:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-19T01:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-19T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-19T01:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-19T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-04T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-04T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-08T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-01-16T21:43:55.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-01-31T12:19:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-15T12:04:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-15T12:04:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-18T10:50:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-08T15:31:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-05-27T14:33:39.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7413d733831ada537826c17214c8453a7c365b047cff631a8b74361112be3220.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-21 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2025-05-27 — Exclusão do Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-01-16 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-27T17:58:17\.398667311Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220106114709 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7413d733831ada537826c17214c8453a7c365b047cff631a8b74361112be3220 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00000266020235070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000276620195070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT20 — 00005340820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT7 — 00000050820205070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT19 — 00002558720235190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT13 — 00003547820215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000044320225070035 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Décimo Terceiro Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Aracati”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Exclusão do Juízo 100% Digital”, em 2025-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7413d733831ada537826c17214c8453a7c365b047cff631a8b74361112be3220 - **SHA-256 do comentário:** e89917a51a4b06650d865abf7da09c73f296170c83fc669e458d6aad59c42b4b