# Registro público: TJMT — 00003142920158110004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855419/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855419.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34b2c60731b0abadea0a9ba3bab2aa736f67715fe0ccd55f942af1372ac19aaa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 268
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16
- **Último ato com data válida:** 2026-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-05-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-16T13:15:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-01-16T14:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-16T15:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-21T13:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-21T13:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-21T13:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-21T13:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-21T13:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-21T13:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-21T13:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-21T13:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-21T13:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T11:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T11:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T11:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T11:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T11:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T11:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T11:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T11:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-09T12:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-11T08:32:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-11T08:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-20T09:21:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2015-02-20T09:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2015-02-20T09:23:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-20T09:24:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-20T09:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2015-02-26T08:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2015-05-15T14:01:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2016-09-08T14:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-19T15:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2017-01-17T14:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2017-06-29T15:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-29T16:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-29T16:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2017-07-06T09:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2017-07-06T09:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2017-07-25T14:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48408", "nome": "Central de Administração - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2017-07-27T12:27:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6554", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 268 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855419.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 268 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2019-12-13 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-02-24 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2024-01-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2025-08-07 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2026-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2026-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2026-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2026-03-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2026-03-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2026-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2026-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2026-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2026-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2026-05-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2026-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2026-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/172`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-12-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/226`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial repetitivo» em 2019-12-13 relativo a «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-02-24 relativo a «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/242`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003427519988110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Vara Judicial
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / 01ª Lavras
- [TJMT — 00003429619988110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJMT — 00003165320008110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849293/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / 07ª - Belém