{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48556,"origem":"stj","sha256_origem":"29cf74deedc705efcfaeaa3ea913ae07a02cf220ff46738db630132e79a098e8","registro_original":{"id_fonte":"000861190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045977","numero_registro":"202300017088","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nMAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO\nDIVERSA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO\nCONCRETA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. RESTABELECIMENTO DA PENA FIRMADA\nEM PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO\n1. Compete ao Magistrado, no exercício do livre convencimento\nmotivado, a escolha da fração de aumento a ser imposta na segunda\nfase da dosimetria, levando em conta o caso concreto. Assim, diante\ndo silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da\nproporcionalidade e ao princípio da razoabilidade, estabeleceram o\npatamar de 1/6 como critério de incremento da pena na segunda fase,\npara cada agravante, devendo a aplicação de fração diversa ser\ndevidamente fundamentada pelo julgador.\n2. Na hipótese dos autos, observa-se que o Tribunal de origem houve\npor bem alterar as penas impostas pelo Juízo de primeiro grau,\naplicando a fração de aumento na segunda fase em patamar inferior a\n1/6, para cada agravante, sem fundamentação concreta acabando por\ncontrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Caso de\nrestabelecimento da sanção imposta em primeiro grau.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 - INEXISTÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2059295>>-MG, <<AgRg no AREsp 2173983>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6cae6910bd1d695516ac6d10d0c2d9b8baf7515559d6e6cbb19cd0310d9e2acf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}