# Registro público: TJRR — 08012697320268230047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-05-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855682/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855682.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 759c9fbe662e9f3e9ee953d76ac9ee39f73a4d3aa7a7021b4c7e53c9f8010f12 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-27 - **Último ato com data válida:** 2026-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-10** — Documento (TPU 581) > **2026-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-22** — deferimento (TPU 12444) > **2026-06-01** — Documento (TPU 581) > **2026-06-01** — Documento (TPU 581) > **2026-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2026-05-28** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2026-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2026-05-27** — Documento (TPU 581) > **2026-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-27** — Distribuição (TPU 26) > **2026-05-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado | Acordo de Não Persecução Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-05-27T08:28:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-05-27T08:28:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-05-27T08:28:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-05-27T08:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-05-27T17:30:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-05-27T17:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-06-01T09:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-06-01T10:22:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-06-01T10:28:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-06-22T11:05:51.000Z — deferimento (TPU 12444) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-07-10T09:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-07-10T09:57:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} - 2026-05-28T10:23:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) - [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-05-27 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-05-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-05-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-05-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-06-22 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T02:38:41\.807000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260527082833 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 759c9fbe662e9f3e9ee953d76ac9ee39f73a4d3aa7a7021b4c7e53c9f8010f12 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08012521420248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877681/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056, 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - [TJPI — 00001752020208180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834947/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056, 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Acordo de Não Persecução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / 1ª VARA DE PEDRO II - [TJDFT — 00040398120188070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329545/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15056, 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS - [TJRR — 08012805720248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875564/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056, 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - [TJRR — 08017601720258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426280/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR - [TRE-SC — 06000549620236240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414560/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / 77 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PR — 06000431920256160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411288/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / 13 ª zona eleitoral-Palmeira - [TRE-GO — 06000448920236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400887/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 759c9fbe662e9f3e9ee953d76ac9ee39f73a4d3aa7a7021b4c7e53c9f8010f12 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)