{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48557,"origem":"stj","sha256_origem":"d007fc77e5bb6349aa544ffe60ac0ab7af50ac91172dc970a2bca3f696cb746c","registro_original":{"id_fonte":"000861191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052364","numero_registro":"202300409878","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. HOMICÍDIOS TENTADOS\nQUALIFICADOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO FAZ\nMENÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO, MESMO\nDIANTE DE PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE.\nDEBATE EM SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. QUESITAÇÃO ESPECÍFICIA.\nPOSSIBILIDADE DE DEFESA REGULAR. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET.\nPROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Malgrado a sentença de pronúncia tenha feito referência à\ntentativa de homicídio qualificado a cinco vítimas distintas, na\nparte dispositiva se dirigiu em relação a  uma delas, sem indicar a\nexistência de concurso de crimes. O Tribunal de Justiça entendeu que\nisso traria prejuízo ao réu, obstando o exercício pleno do\ncontraditório e da ampla defesa. Ocorre que houve quesitação\nespecífica durante o Júri a este respeito. A defesa teve\noportunidade de se defender tecnicamente de todas ações imputadas\n(cinco tentativas de homicídios duplamente qualificados), não\nhavendo falar em prejuízo, o qual destaca que sequer fora suscitado\npela defesa.\n2. No caso, o reconhecimento de nulidade, de ofício, pelo Tribunal\nde Justiça, supost amente ocorrido na decisão de pronúncia\nmostrou-se absolutamente descabido ante a preclusão da matéria.\n3.  Na decisão de pronúncia não se \"deve fazer menção ao concurso de\ncrimes (material, formal ou crime continuado), já que tal matéria\ninteressa à fixação da pena, devendo ser analisada após o julgamento\nem plenário, se porventura os jurados votarem pela condenação do\nacusado\" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal. 3.\ned. rev., ampl. e atua l. Salvador: JusPodivm, 2015) (AgRg nos EDcl\nno AREsp n. 1.720.005/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021).\n4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está firmada no\nsentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans\ngrief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (art. 563 do\nCódigo de Processo Penal - CPP), não se declara nulidade de ato se\ndele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte, mesmo\nnas hipóteses das denominadas nulidades absolutas.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES -\nMATÉRIA A SER ANALISADA EM PLENÁRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1720005>>-CE\n(NULIDADE DA QUESITAÇÃO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1883043>>-DF,\n         <<AgRg no HC 765970>>-SP\n(NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 710305>>-PB, <<AgRg no HC 703604>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4328ae90d43acd4cbebbd82578c8fe67815e4c361e725346487ac0bd8bebb97f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}