# Registro público: TJPE — 00000287920148171310

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f6dc822de2c74ed2fd32d3c10be4f6ce8fa323fe366ad3586306116bb067559

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17
- **Último ato com data válida:** 2023-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-01** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

1/3 de férias | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-17T09:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-17T10:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-07T11:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-02-27T11:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-16T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2014-04-16T11:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-30T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2014-04-30T13:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-01T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-01T14:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-21T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-21T10:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-22T10:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-09T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-14T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-02-01T16:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-01-23T08:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-10T12:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-22T09:28:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2014-04-25T11:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-28T16:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-30T13:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-07T11:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-22T11:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-01T13:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-19T10:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-07T10:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-07T12:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-17T09:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-20T08:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-12T08:52:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-07-16T16:35:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-15T11:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-14T15:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-07T10:03:00.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2015-12-08T12:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-10T17:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-23T08:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-26T12:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-03T10:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062)
- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-30 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:51:12\.053413208Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f6dc822de2c74ed2fd32d3c10be4f6ce8fa323fe366ad3586306116bb067559

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05003753320104058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141403/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10301, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00650896520164025157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822540/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10301, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05202399120094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3768079/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10301, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 02112232820138130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10301, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004147020118170290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918505/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288, 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08007465020238230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745815/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10288, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT3 — 00001691520155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00001683020155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162985/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1
- **SHA-256 do registro documental:** 9f6dc822de2c74ed2fd32d3c10be4f6ce8fa323fe366ad3586306116bb067559
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)