{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4856,"origem":"stj","sha256_origem":"f849cc437de0a92f7dbebfba8c9b22aa7e4d6695555883c5b2a0caf6b49f70b7","registro_original":{"id_fonte":"000818364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1816104","numero_registro":"202100020650","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE\nDE ADVOGADOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO\nSTJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é\nválida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A\nnulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio\npara que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono,\ncomo ocorreu no caso dos autos. Precedentes.\n2. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência\nconsolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PLURALIDADEDE ADVOGADOS - PRÉVIO\nREQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1757959>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1292984>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5ee230628fa48122a447b6d8df08b6abbb6c205befb87ee3584420bc818f7f48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}