# Registro público: TJES — 00000017720218080057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cbe0d0acfb493fc1e99c2da8ef14ce509276bbc07abe70ba2ae7fddc1978802

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-06
- **Último ato com data válida:** 2023-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-01** — Remessa (TPU 980)
> **2022-08-31** — Recebimento (TPU 979)
> **2022-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-01-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-20** — Desistência (TPU 463)
> **2021-01-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assembléia | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-06T14:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2021-01-19T16:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-06-10T08:14:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-01-06T14:49:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2021-06-10T08:14:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-01-18T12:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-01-06T14:28:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2021-01-07T17:56:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-01-07T14:31:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2022-08-31T08:25:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2022-09-01T15:39:37.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2021-01-07T17:56:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-01-20T15:51:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-01-14T17:41:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-06-09T13:30:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2023-05-05T17:31:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2021-01-06T15:34:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2021-01-20T15:50:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-01-14T14:41:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-01-20T15:30:30.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2021-01-06T14:45:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2021-01-07T18:07:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11160", "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"}}
- 2022-09-01T17:23:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2021-01-07T16:27:28.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}
- 2022-08-31T12:38:34.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89229", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 7ª REGIÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4899)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cbe0d0acfb493fc1e99c2da8ef14ce509276bbc07abe70ba2ae7fddc1978802.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assembléia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-06 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-07 — Redistribuição; sorteio manual; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-20 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-09-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:38:53\.169000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210106141400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cbe0d0acfb493fc1e99c2da8ef14ce509276bbc07abe70ba2ae7fddc1978802

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000828620158180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762261/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4899, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJPA — 00004463120138140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162245/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [TJRR — 08039246620258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142129/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000365920258173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016115/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 4899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJAM — 00000262520148043201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961314/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / VARA DA COMARCA DE BORBA
- [TJAM — 00000087020138045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450932/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJPB — 00006848320148150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216768/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / Vara Única de Belém
- [TJDFT — 00254042520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199890/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 0cbe0d0acfb493fc1e99c2da8ef14ce509276bbc07abe70ba2ae7fddc1978802
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000017720218080057 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Assembléia | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cbe0d0acfb493fc1e99c2da8ef14ce509276bbc07abe70ba2ae7fddc1978802.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0cbe0d0acfb493fc1e99c2da8ef14ce509276bbc07abe70ba2ae7fddc1978802
- **SHA-256 do comentário:** 2880f109812649f80412a5fb7006b6640f8974275a895a03fb3f887ad56721f5