{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48568,"origem":"stj","sha256_origem":"3320cd769edd84e745ec2786c097aaae2e465e90fcf029c11a660d13547c8a9a","registro_original":{"id_fonte":"000861326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175559","numero_registro":"202300142352","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. \"OPERAÇÃO COURRIER\". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO\nATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO\nVERIFICAÇÃO. ELEMENTARES DESCRITAS. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO DE\nAGENTES. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO.\nELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. NARRATIVA CLARA E CONCATENADA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O recorrente está sendo acusado de participar de associação\ncriminosa e de oferecer vantagem indevida a funcionários públicos\ntambém integrantes da associação criminosa, pretendendo obter a\nmovimentação de preso sem base legal ou de interesse da\nadministração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter\nnarrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público\ndiretamente pelo recorrente não torna a sua conduta atípica, pois o\ncrime de corrupção ativa pode ser praticado em coautoria e é\nexatamente nessa modalidade que o delito lhe foi imputado na\ndenúncia.\n- De fato, verifica-se que o corréu B. G., com o qual o ora\nrecorrente estaria conluiado na corrupção de funcionários públicos,\nnos termos da narrativa contida na exordial acusatória, também foi\ndenunciado pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo\núnico, do Código Penal, inclusive, com a identificação dos agentes\npúblicos supostamente cooptados. Dessa forma, não há se falar em\natipicidade das condutas imputadas.\n2. Ademais, a inicial acusatória foi sustentada por extensa\ninvestigação prévia do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao\nCrime Organizado - GAECO (Procedimento Investigatório Criminal n.\n06.2021.00000739-3), bem como encontra respaldo em Relatórios de\nInformação ns. 015 e 016 da Agência Estadual de Administração do\nSistema Penitenciário/MS, em extração de dados de aparelhos\ncelulares de alguns dos investigados, e em vasta prova documental\nrelatada. Não há se falar, portanto, em ausência de justa causa.\n3. De igual sorte, a denúncia é suficientemente clara e concatenada,\ne atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não\nrevelando quaisquer vícios formais ou materiais. Com efeito,\nencontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias\nnecessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente\nassegurado o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, deve ser\nmantida a persecução penal.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art333","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00333 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 145278>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f01221f24ce80b43a1139561ae52ca72eb6500a8130ff5beee32e383d16464f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}