{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48569,"origem":"stj","sha256_origem":"dab0d382904799d8522187ceead102ae81b055bf9d74d90bf2c3b0e629f4e594","registro_original":{"id_fonte":"000861335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840023","numero_registro":"202302538402","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS.\n33 E 35, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. PROVA ILÍCITA.\nINOCORRÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NA\nRESIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO APARENTE DESDE O EXTERIOR\nDO DOMICÍLIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o\ningresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela\nlegítimo - a qualquer hora do dia, inclusive, durante o período\nnoturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente\njustificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem\nestar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito\n(RE n. 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado\nem 5/11/2015, Repercussão Geral - DJE 9/5/1016 Public. 10/5/2016).\n- Na hipótese, a dinâmica da prisão em flagrante, como firmada no\nquadro fático-probatório delimitado no decisum da origem é a\nseguinte: i) a polícia já vinha recebendo várias denúncias anônimas\nrelativas à prática constante de tráfico de drogas na feira central\nda cidade de Campina Grande/PB e tais delações também transmitiam as\ncaracterísticas físicas das pessoas envolvidas, pelo que foram\nrealizadas diligências complementares; ii) a polícia constatou que a\ncorré MARIA DO SOCORRO comercializava drogas no local e que tais\nsubstâncias eram adquiridas da ora agravante, segundo a confissão\ninformal da própria corré; iii) de posse dessas informações e no\ncontexto de averiguá-las, a polícia ingressou na residência (fl.\n113).\n- A revista pessoal da corré e o ingresso no domicílio da agravante\nestavam justificados, pois havia elementos concretos de fundada\nsuspeita de que a corré estaria na posse de elementos de corpo de\ndelito e de que ocorria o crime em flagrante na residência da\nagravante.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 612972>>-SP, <<AgRg no HC 790568>>-SP\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 847667>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c3b0dc461a9c1d0a41591a7f755c966af63bbb0f9c1a034bf5f59935306f11e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}