{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4857,"origem":"stj","sha256_origem":"4de90dc26d5f830e3f7c5a0ddb79f5c61a2f61cfa3d6fb1e875d6351ad3cc058","registro_original":{"id_fonte":"000818365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954493","numero_registro":"202102486310","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nREVISONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO\nRECLAMO DA PARTE ADVERSA.\nINSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.\n1.Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, deve-se\nconsiderar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de\nrevisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato.\nPrecedentes.\n2. O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão\nde alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o\nentendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a\nextinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não\nimpede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro\ndo prazo prescricional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:286"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000286"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE MÚTUO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA ASSINATURA\nDO CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1653189>>-PR,\n         {{REsp 1888677}}-RS,\n         {{REsp 1897309}}-RS,\n         {{REsp 1896987}}-RS,\n         <<REsp 1326445>>-PR\n(CONTRATO DE MÚTUO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA ASSINATURA\nDO CONTRATO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1948695>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"af82f9b5e26380131c03c5fe9a99f1720c95820d3f2331c1ea231fadd097edd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}