{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48577,"origem":"stj","sha256_origem":"905d59e57c03bbed9d77175834b32e0e53f89fc84c32d90eb8bc556cf95725a0","registro_original":{"id_fonte":"000861361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190541","numero_registro":"202304265880","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE\nAPREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO.\nAUSÊN CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM\nRECOMENDAÇÃO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.\n2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. A legalidade da\nfundamentação da prisão preventiva do agravante já foi declarada por\nesta Corte Superior no julgamento RHC n. 187.307/SC. Por se tratar\nde ato coator originário distinto, reitera-se que as instâncias\noriginárias demonstraram a imprescindibilidade da segregação\ncautelar para fins de garantia da ordem pública, dada a gravidade\nconcreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Isso porque o\nrecorrente tinha em depósito, em sua residência, 89 (oitenta e nove)\ngramas de cocaína, 8 (oito) gramas de maconha, uma balança de\nprecisão, um caderno de anotações do tráfico, 4 (quatro) aparelhos\ncelulares e um coldre de arma de fogo, além da quantia de R$ 387,00\n(trezentos e oitenta e sete reais), situação essa constatada por\npoliciais civis que se dirigiram ao local para cumprir mandado de\nbusca e apreensão, expedido em desfavor do agravante, em outra ação\npenal, na qual ele responde pela prática do crime de tentativa de\nhomicídio.\n3. \"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro\nANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe\n12/3/2019).\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade\nconcreta do delito, indicando que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública.\n5. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n   STF - [[HC-AgR 150906]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME - QUANTIDADE E\nVARIEDADE DA DROGA APREENDIDA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO À\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"317e9c0dfb5b06a1fe0bef076091a3bdffa5610348922375b3b47814e4ef7df6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}