{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4858,"origem":"stj","sha256_origem":"3ba332390b126fe149664460e36027cb41a7a10b0d1ef231463e1ec420dd8534","registro_original":{"id_fonte":"000818366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1228765","numero_registro":"201100048711","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nMONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.\n1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, é incabível o exame\nde tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos\nposteriores, pois configura indevida inovação recursal.\n2. Entende esta Corte que mesmo as questões de ordem pública que,\ncomo regra geral, podem ser alegadas a qualquer tempo, sucumbem à\npreclusão, quando já tiverem sido decididas no curso do processo.\nPrecedentes.\n3. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão\njulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo\n535 do CPC/73. Precedentes.\n4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à\nausência de cerceamento de defesa e inexistência de prova mínima da\nexistência da prática de agiotagem, fundamentam-se nas\nparticularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência\nda Súmula 7 do STJ.\n5. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a\nincidência do referido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio\njurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa a Corte de origem. Precedentes.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP\n(PRÁTICA DE AGIOTAGEM - VERIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1955589>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 974027>>-GO\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1747869>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 661630>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1391262>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1153643>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e5296a9f3235eb69e6819f973ca9eb0e23bc86c9d1353870505958a0ee5e500","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}