# Registro público: TRF5 — 00002342820234059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485805/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485805.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 328e179998ba95404a5029033f240c463c5ef89642b36a0b79199a0a3c95370e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-19
- **Último ato com data válida:** 2024-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-13** — Embargos (TPU 12431)
> **2024-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-12** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jornada de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-19T20:25:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-20T08:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-30T08:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-05T19:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2024-01-25T19:04:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-01-27T13:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-29T14:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-30T17:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-19T19:12:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-19T19:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-20T15:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-06T10:02:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-18T00:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-18T00:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-29T08:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-29T08:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2024-08-21T11:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-21T11:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-28T10:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-12T10:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-13T18:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-11T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-15T00:17:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-15T00:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-15T00:17:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-24T05:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-11-29T14:18:21.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2024-05-29T14:12:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-06-19T15:29:16.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-06-19T15:30:02.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-21T11:58:18.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-09-03T14:23:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-12T10:27:04.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-09-13T18:03:06.000Z — Embargos (TPU 12431)
- 2024-10-15T00:17:14.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/328e179998ba95404a5029033f240c463c5ef89642b36a0b79199a0a3c95370e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jornada de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-05 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-25 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-29 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-29 trata do assunto oficial «Jornada de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-08-21 trata do assunto oficial «Jornada de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-15 trata do assunto oficial «Jornada de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:10\.436000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231119201917
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 328e179998ba95404a5029033f240c463c5ef89642b36a0b79199a0a3c95370e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001967920244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712757/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05186516320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203443/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00028957220194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857906/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF5 — 00000093720254059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499722/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 00038804120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820618/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 14
- [TRF2 — 00038709420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810089/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 15
- [STJ — 00005513420188173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJAP — 00061565020178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187330/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590
- **SHA-256 do registro documental:** 328e179998ba95404a5029033f240c463c5ef89642b36a0b79199a0a3c95370e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002342820234059820 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Jornada de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/328e179998ba95404a5029033f240c463c5ef89642b36a0b79199a0a3c95370e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 328e179998ba95404a5029033f240c463c5ef89642b36a0b79199a0a3c95370e
- **SHA-256 do comentário:** c0bbb2ffd65f759359313ad85648c890e24dc9ef58e4b1031fceb907e110f532