# Registro público: TJMA — 00002014720198100074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05170f9b04423d3735ef2572a776da9bf6e0bb663cf6c85ea9d56887c5feab7c

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 551 ocorrência(s) em 546 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 540
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-03
- **Último ato com data válida:** 2026-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-14** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-14** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Subtração ou inutilização de livro ou documento | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Crimes de Responsabilidade | Falsidade ideológica | Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública | Crimes da Lei de licitações | Quadrilha ou Bando

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-24T11:21:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-01-24T11:22:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-01-24T11:27:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-01-25T09:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-01-25T18:25:32.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-01-26T10:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-01-31T11:11:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-02-15T09:34:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-02-15T09:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-02-15T10:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-06-15T09:32:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-07-15T08:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-07-15T09:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-07-15T09:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-07-15T09:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-07-15T11:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-07-29T17:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-07-29T18:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-01T12:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-01T13:21:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-09T10:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-10T09:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-15T10:36:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-26T13:37:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-26T13:45:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-26T13:46:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-26T13:49:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-26T13:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-26T13:56:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-29T15:54:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-30T08:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-30T08:08:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-30T08:30:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-08-30T08:44:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-09-08T12:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-09-09T10:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-09-12T14:11:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-10-30T10:06:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-10-30T10:06:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2022-10-30T10:06:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 540 · parte 1 de 14.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858121.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3571)
- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3650](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3650)
- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05170f9b04423d3735ef2572a776da9bf6e0bb663cf6c85ea9d56887c5feab7c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 540 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Subtração ou inutilização de livro ou documento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2023-10-05 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-02-14 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2024-04-22 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2024-06-18 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2024-08-07 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/411`
- 2024-08-09 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/412`
- 2024-09-02 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/446`
- 2024-12-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/539`
- 2025-02-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/479`
- 2025-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/480`
- 2025-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/481`
- 2025-02-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/482`
- 2025-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/483`
- 2025-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/484`
- 2025-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/485`
- 2025-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/488`
- 2026-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/490`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-10-05 trata do assunto oficial «Subtração ou inutilização de livro ou documento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-02-14 trata do assunto oficial «Subtração ou inutilização de livro ou documento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/195`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-04-22 trata do assunto oficial «Subtração ou inutilização de livro ou documento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/266`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:06:29\.514000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190703000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05170f9b04423d3735ef2572a776da9bf6e0bb663cf6c85ea9d56887c5feab7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001486620198100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3861447/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3571, 3604, 3628, 3642, 3650
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [STJ — 00001221520134058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812186/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3571, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TRF1 — 00002269120194013001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3571, 3604, 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Vara Única de Cruzeiro do Sul
- [TJMA — 00002846320198100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3628, 3642, 3650
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJMA — 00002465120198100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604, 3642, 3650
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [STJ — 00003806320233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640718/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3604, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TRF1 — 00002233120194014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749057/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628, 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 04ª - Boa Vista
- [STJ — 00004226320138030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039277/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3628, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002014720198100074 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Subtração ou inutilização de livro ou documento | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Crimes de Responsabilidade | Falsidade ideológica | Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública | Crimes da Lei de licitações | Quadrilha ou Bando”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 540 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05170f9b04423d3735ef2572a776da9bf6e0bb663cf6c85ea9d56887c5feab7c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 05170f9b04423d3735ef2572a776da9bf6e0bb663cf6c85ea9d56887c5feab7c
- **SHA-256 do comentário:** be3ce716e9a72e942b659777b6dd8c21bb63891fe9488602ed0678a4fe9ceecb