# Registro público: TJBA — 00056060320058050201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858207/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858207.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a61a87d8a9543e0d0131e6a6540466f30c0d2a721562899824a29f2cc4a944a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-28
- **Último ato com data válida:** 2022-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-31** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-11-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-02-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-08-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-11-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-12-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2022-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2022-03-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2022-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2017-11-07T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-02-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-04-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-06-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-08-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2021-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2022-03-31T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2022-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2022-07-05T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}
- 2022-07-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a61a87d8a9543e0d0131e6a6540466f30c0d2a721562899824a29f2cc4a944a6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-31 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-03 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-11-07 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-01T00:33:44\.418000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131207000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a61a87d8a9543e0d0131e6a6540466f30c0d2a721562899824a29f2cc4a944a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056060320058050201 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a61a87d8a9543e0d0131e6a6540466f30c0d2a721562899824a29f2cc4a944a6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a61a87d8a9543e0d0131e6a6540466f30c0d2a721562899824a29f2cc4a944a6
- **SHA-256 do comentário:** bde69c8f5f7a775a67de2a41abd9594c29e62b5131f1187281572d748abf2dc9