{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48583,"origem":"stj","sha256_origem":"c8d1a4340ac0364dded3ab9fd52d8528cf82d2bc3fe7b0ab8f0712620763ab99","registro_original":{"id_fonte":"000861367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2484484","numero_registro":"202303652156","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO\nCOMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO\nVERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO\nDO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADA\nPARA EXASPERAR A PENA-BASE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.  AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos\nos fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da\nSúmula desta Corte.\n2. Impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da\nilegalidade do acórdão impugnado no que tange ao redutor do § 4º do\nart. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n3.  A quantidade de entorpecentes apreendidos já foi valorada\nnegativamente na primeira fase da dosimetria, razão pela qual há de\nse aplicar efetivamente a fração de 2/3 na terceira fase da\ndosimetria, sob pena de bis in idem .\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder a ordem de habeas\ncorpus para Beatriz e Karoline, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator .\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - VALORAÇÃO - MODULAÇÃO DA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA\nPENA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9634e7feba0c81e71162c70a1bf20ceab63ab3996ce49387127428575c6bdcf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}