# Registro público: TRF2 — 07390927719004025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Reclamação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1986-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2f6c5715ce7f74845be856c605246824e20f1a824b4b193fb7b0a19bc6d3bde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 1986-02-25
- **Último ato com data válida:** 2021-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-25** — Reativação (TPU 849)
> **1986-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **1986-02-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 1986-02-25T00:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-12T19:38:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 1986-08-12T23:59:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-25T15:26:17.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-03-17T11:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2f6c5715ce7f74845be856c605246824e20f1a824b4b193fb7b0a19bc6d3bde.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1986-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1986-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T20:39:08\.381000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19860225000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1986\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2f6c5715ce7f74845be856c605246824e20f1a824b4b193fb7b0a19bc6d3bde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 05000393120174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845487/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 00036352220134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055391/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRT12 — 00001085320255120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRF2 — 50111392520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231257/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRT3 — 00001983120145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TJPE — 00000358120178172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877322/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TRT3 — 00001969820135030100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- [TRT3 — 00001949220115030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Passos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O caput do art. 59 da CLT autoriza a prorrogação da jornada em até duas horas diárias, mediante acordo individual ou coletivo. Quanto ao valor, o §1º do mesmo artigo, na redação dada pela reforma trabalhista, fixa o adicional em pelo menos 50% sobre a hora normal — patamar que já vinha imposto pelo inciso XVI do art. 7º da Constituição, hierarquicamente superior à redação original da CLT, que previa apenas 20%.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O limite de duas horas e o adicional de 50%

- **Âncoras documentais:** extras, horas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444
- **SHA-256 do registro documental:** c2f6c5715ce7f74845be856c605246824e20f1a824b4b193fb7b0a19bc6d3bde
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07390927719004025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação” e “Adicional de Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2021-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c2f6c5715ce7f74845be856c605246824e20f1a824b4b193fb7b0a19bc6d3bde
- **SHA-256 do comentário:** 9d346294e71cd608d326921a1a7d41bb91d42e7d1397476f490cb61bc94f6b15