{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48587,"origem":"stj","sha256_origem":"8391ae4e6ff2293e433ea10d299a2fe2ea155919e14a87d415328c6fad6bd8a2","registro_original":{"id_fonte":"000861371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860031","numero_registro":"202303659355","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME\nDE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE\nLAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. VINCULAÇÃO COM ENTORPECENTES\nAPREENDIDOS COM CORRÉU. MATERIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no âmbito do HC n. 686.312/MS, Rel.\np/o acórdão o Min. Rogerio Schietti Cruz, decidiu que, não obstante\nhaja provas que evidenciem a ocorrência do tráfico de drogas, sem a\napreensão dos entorpecentes o crime não se configura, por ausência\nde materialidade.\n2. Ocorre que o acórdão impugnado vincula a apreensão de 8kg de\nmaconha entregues por corréu da ação penal a que se refere este\nmandamus a integrante de outra célula criminosa da mesma\norganização, de modo que, neste caso, concretamente justificada a\nmaterialidade do crime de tráfico de drogas, sendo incabível a\nabsolvição, à luz dos demais elementos constantes do acórdão\nimpugnado, tais como as interceptações telefônicas e depoimentos de\npoliciais.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA\nENTORPECENTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A\nPRÁTICA DO CRIME)\n   STJ - <<HC 686312>>-MS\n(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2377479>>-SC,\n         <<EDcl no HC 757182>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a169786175121730106f2174942597e37de99be172afe3072d263c8a8c5ca11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}