# Registro público: TJES — 00001458620228080034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MUCURICI
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb87df535293b98423f914e5cb03bd695667e6e837038bb15a9b0a829dc26a34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-10
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-31** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-10-27** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-03** — Retratação do agente (TPU 1047)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-26T15:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-10-27T10:01:38.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-10-31T14:15:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-10-31T14:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-11-16T20:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2023-01-12T15:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2023-04-19T11:33:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-03-11T12:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-03-10T16:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-03-10T16:38:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-05-06T12:20:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-03-10T16:38:12.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-05-03T17:31:39.000Z — Retratação do agente (TPU 1047)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-03-10T16:38:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2023-04-19T11:33:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-03-10T16:38:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-05-17T13:12:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-03-10T16:40:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}
- 2022-10-31T16:29:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb87df535293b98423f914e5cb03bd695667e6e837038bb15a9b0a829dc26a34.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-10 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-03 — Retratação do agente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-27 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-31 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-31 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-19 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:43:29\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220310000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb87df535293b98423f914e5cb03bd695667e6e837038bb15a9b0a829dc26a34

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004459220208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305414/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJMT — 00003679820208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412908/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJES — 00001682420228080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJES — 00001464220248080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859431/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJAM — 00000069120158046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413480/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJAM — 00000080920158042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJMT — 00003161520208110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862959/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** eb87df535293b98423f914e5cb03bd695667e6e837038bb15a9b0a829dc26a34
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001458620228080034 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MUCURICI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb87df535293b98423f914e5cb03bd695667e6e837038bb15a9b0a829dc26a34.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb87df535293b98423f914e5cb03bd695667e6e837038bb15a9b0a829dc26a34
- **SHA-256 do comentário:** f94e0a92e33ff1d0c20237fcee4f1b0ce04463a135cc04ed53a9fd7a4792fa97