# Registro público: TRT7 — 00014075720115070027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Plauto Carneiro Porto
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec7afea17997489a3780818919914f6a102bbec2d1c8ca466504b3c42ea347ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-15
- **Último ato com data válida:** 2017-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-05-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-04** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2017-03-16** — Adiado (TPU 12203)
> **2017-03-07** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2017-02-15** — Retirada de pauta (TPU 897)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Art. 475-J do CPC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-15T11:41:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-15T11:44:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-06-15T11:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-15T11:45:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-16T10:25:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-13T16:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-04T09:11:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-08T10:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-12-27T10:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-31T16:05:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-02T00:01:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-05T00:01:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-15T15:03:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-06-02T00:02:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-02T00:02:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-13T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-13T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-13T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-11T19:49:18.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2017-01-31T16:05:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-02-09T12:00:51.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2017-02-14T07:42:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-02-15T15:55:43.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2017-03-07T14:51:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-03-16T17:15:29.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2017-05-04T10:44:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-06-28T13:39:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec7afea17997489a3780818919914f6a102bbec2d1c8ca466504b3c42ea347ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-01-31 trata do assunto oficial «Multa do Art. 475-J do CPC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-02-14 trata do assunto oficial «Multa do Art. 475-J do CPC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-03-07 trata do assunto oficial «Multa do Art. 475-J do CPC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:17:12\.539708011Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-04T09:11:46\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ec7afea17997489a3780818919914f6a102bbec2d1c8ca466504b3c42ea347ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000613920175070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000610220155070037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT17 — 00002552820155170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT20 — 00005335120155200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT6 — 00001121520205060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / CARUARU - 02A VARA
- [TRT5 — 00000817920175050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / 3ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT3 — 00002136920155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310965/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT21 — 00003892020155210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Plauto Carneiro Porto / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014075720115070027 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Petição” e “Multa do Art. 475-J do CPC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Des. Plauto Carneiro Porto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec7afea17997489a3780818919914f6a102bbec2d1c8ca466504b3c42ea347ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec7afea17997489a3780818919914f6a102bbec2d1c8ca466504b3c42ea347ea
- **SHA-256 do comentário:** 7e285e3a3868c982fb94ab3b206ecf5f6a05d3c4ed05a7cf55ef462927974d8c