# Registro público: TRT9 — 00000664720245090653

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f817a04c2053774e92ddfab9ab6c27431398eefe2213e714b6ec9eee6061061

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-24
- **Último ato com data válida:** 2024-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-26** — Procedência (TPU 219)
> **2024-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-26** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-11** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual | Obrigação de Entregar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-24T19:27:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-01-25T12:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-01-25T14:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-01-26T15:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-01-27T02:20:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-01-27T02:20:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-01-30T19:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-02-15T10:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-19T11:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-03-07T00:07:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-04-08T08:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-04-11T10:30:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-04-18T10:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-04-26T15:49:37.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-04-26T15:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-04-28T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-04-28T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-05-02T13:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-05-11T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-05-17T00:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-06-07T09:01:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-01-26T15:17:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-02-19T10:30:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-04-08T09:00:07.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-04-26T15:49:37.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}
- 2024-06-07T09:02:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20300", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Entregar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-25 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-26 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-07 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000021020145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218960/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10670
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000699520205090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT3 — 00000022520135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190183/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10670
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT9 — 00000697020205090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106677/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10670
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT9 — 00000506420205090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750190/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10670
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT3 — 00001671820145030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TJDFT — 00244395220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154764/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10670
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70036193320198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10670
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL