{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4859,"origem":"stj","sha256_origem":"588ad495e42a3a253822726355317aaa0dde1131ae6dbb607a24a9901e8ecb9b","registro_original":{"id_fonte":"000818367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023670","numero_registro":"202103599920","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA\nFÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO\nRECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. \"A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da\ncarta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá\nconstar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do\nato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do\nCPC/2015\" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020).\n2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa\nfísica foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o\nprocesso sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a\nvalidade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial\naplicável a pessoas jurídicas.\n3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência\ndesta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser\nreformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos\nsubsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau,\nreabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente.\n4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art248_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art280"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00248 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00280"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POSTAL - MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO - HIPÓTESE\nDE CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1840466>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"936a99c760bf59e5d95569f8d8293754d4093d9af3e3d73cd68300f30f5e441c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}