# Registro público: TJRS — 00049619720098210069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Sarandi - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-12-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859231/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859231.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f111b20c82cdd1f1e35452a4d030d6d1c5b890cac1425b6ee3337cb3aab67acf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-14 - **Último ato com data válida:** 2023-07-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-12** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-05** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-31** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-14** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-01-14T18:04:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-11-14T15:49:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-31T13:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-09T18:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-12T12:57:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-12-17T17:15:50.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2020-10-13T15:54:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-12-07T13:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-12T17:40:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-23T11:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-30T13:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-08T11:23:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-23T13:08:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-27T15:18:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-21T16:20:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-01-23T18:35:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-14T15:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-14T15:52:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-04T14:14:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-05T17:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-11T14:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-11T14:45:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-11T18:25:24.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f111b20c82cdd1f1e35452a4d030d6d1c5b890cac1425b6ee3337cb3aab67acf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-12-17 — Apensamento; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:46:44\.807313877Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2008\-12\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f111b20c82cdd1f1e35452a4d030d6d1c5b890cac1425b6ee3337cb3aab67acf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00024389720188210069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Sarandi - [TRF4 — 50070504220124047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595344/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Sarandi / 1ª Vara Federal de Criciúma - [TJSC — 03009115620158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000312/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Sarandi / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJRS — 00045695020158210069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861421/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Sarandi - [TJRS — 00060011720098210069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Sarandi - [TJAL — 08102859220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Sarandi / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 03005893620158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997915/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Sarandi / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJSC — 03019880320158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Sarandi / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** f111b20c82cdd1f1e35452a4d030d6d1c5b890cac1425b6ee3337cb3aab67acf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00049619720098210069 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Sarandi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f111b20c82cdd1f1e35452a4d030d6d1c5b890cac1425b6ee3337cb3aab67acf - **SHA-256 do comentário:** a37f92c67e4903a88f33bf59b107d31f7d522bf9ae75fdb325ba9145eed8a8a4