{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48594,"origem":"stj","sha256_origem":"0ecf6df14bc09ab4ff1b016d12379d8b9d4fd0e96e91985d9147bafc45ea5811","registro_original":{"id_fonte":"000861378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2454215","numero_registro":"202302889948","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A vigilância e a observação do agente por empregado do\nestabelecimento não induzem, necessariamente, à configuração do\ncrime impossível, pois é possível que o agente, por habilidade ou\nrapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga\nempreender fuga do local, bem como pode ocorrer do próprio sistema\nvir a falhar por problemas técnicos, conforme a inteligência da\nSúmula 567 do STJ.\n2. Os sistemas de vigilância apenas reduzem a possibilidade de\nconsumação dos furtos. Trata-se de medidas preventivas dos\nempresários na proteção de seus estabelecimentos, ante a\nineficiência estatal, sendo completamente descabido cogitar conferir\no benefício da excludente de tipicidade à criminalidade ocorrida\ncontra aqueles que investem na segurança de seu patrimônio e,\nreflexamente, dos próprios clientes.\n3. A Quinta Turma desta Corte Superior reconhece que o princípio da\ninsignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da\nconduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal\nmedida recomendável diante das circunstâncias concretas, o que não\nse evidencia na hipótese, eis que o agravante é reincidente, ostenta\nvários antecedentes por crimes contra o patrimônio e, quando\npraticou o presente furto, estava em liberdade provisória concedida\nhá poucos dias, o que denota sua habitualidade delitiva e afasta,\npor consectário, a incidência do princípio da bagatela.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:567"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000567","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA DE VIGILÂNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - SÚMULA 567/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 696810>>-SP, <<AgRg no AREsp 1870860>>-SC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 408231>>-SC, <<AgRg no AREsp 1612423>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec9478925f25b20bfcb69450cd139a8a471845ba3df9ed36924847925a72f96e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}