# Registro público: TRE-SC — 06000397120226240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c997d6c7956cf6f68cbd268f3797a6b0ee533ea97db22be1d85c79e8b98e2110

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-05
- **Último ato com data válida:** 2022-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-26** — Reativação (TPU 849)
> **2022-09-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-20** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-05T18:09:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-05T18:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-17T05:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-19T16:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T14:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-24T03:15:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-05T18:09:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-08T12:40:05.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-08T12:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-20T14:39:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-20T14:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T13:53:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T13:53:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T14:09:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T14:09:58.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T15:18:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T15:18:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14612", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c997d6c7956cf6f68cbd268f3797a6b0ee533ea97db22be1d85c79e8b98e2110.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-08 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-09-20 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:34:13\.992000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220905180942
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c997d6c7956cf6f68cbd268f3797a6b0ee533ea97db22be1d85c79e8b98e2110

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000866920226240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300772/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001503820186240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838603/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002740620246120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307488/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-SC — 06000858420226240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278116/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000573720226160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307444/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 68ª zona eleitoral-Cascavel
- [TRE-SP — 06000342820226260096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293848/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 96 ª ZONA ELEITORAL - PIRASSUNUNGA
- [TRE-BA — 06000715020266050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291874/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 112 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000568920226160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284108/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ª ZONA ELEITORAL / 88ª zona eleitoral-Cianorte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000397120226240010 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c997d6c7956cf6f68cbd268f3797a6b0ee533ea97db22be1d85c79e8b98e2110.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c997d6c7956cf6f68cbd268f3797a6b0ee533ea97db22be1d85c79e8b98e2110
- **SHA-256 do comentário:** 78d51e520b02641f88dbe935b6a7fb76baf1c1f057e1559cc309cbf368cecb10