# Registro público: TRT16 — 00162556620255160008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Bacabal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859419/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859419.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7edf0d051b471908517b29e744f885ed1e3374ac9628ccb3b2d4e1dcd7ee9674

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-04
- **Último ato com data válida:** 2025-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-07-18** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2025-07-17** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-07-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-07-17** — de Instrução (TPU 12749)
> **2025-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-16** — Mandado (TPU 106)
> **2025-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | intervalo Interjonadas | Feriado em Dobro | Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Levantamento do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-04T09:12:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-04T12:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-06T08:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T02:11:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-12T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-08T15:31:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-05-13T15:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-05-13T15:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-14T02:11:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-17T00:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-11T15:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-16T16:44:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-06-26T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-14T17:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-16T15:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-17T08:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2025-07-17T18:36:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-07-17T18:36:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-07-17T18:36:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-03-04T09:12:08.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-03-06T08:24:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-07T02:11:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-13T15:30:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-05-14T02:11:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-18T13:19:09.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2025-07-18T13:19:12.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7edf0d051b471908517b29e744f885ed1e3374ac9628ccb3b2d4e1dcd7ee9674.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-08 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-17 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-17 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-18 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-07-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T12:01:01\.445549431Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250304091207
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7edf0d051b471908517b29e744f885ed1e3374ac9628ccb3b2d4e1dcd7ee9674

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001897020245230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13471, 13722, 13771, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bacabal / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT17 — 00002159420255170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412767/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13186, 13771, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bacabal / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00002280420235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13722, 13771, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bacabal / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00001649420225230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863601/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13722, 13771, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bacabal / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT18 — 00004244920255180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13722, 13771, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bacabal / Goiatuba
- [TRT20 — 00001350320265200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722, 13771, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bacabal / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT14 — 00001582720255140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13771, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bacabal / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT14 — 00001163820255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13771, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bacabal / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617
- **SHA-256 do registro documental:** 7edf0d051b471908517b29e744f885ed1e3374ac9628ccb3b2d4e1dcd7ee9674
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 7edf0d051b471908517b29e744f885ed1e3374ac9628ccb3b2d4e1dcd7ee9674
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00162556620255160008 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | intervalo Interjonadas | Feriado em Dobro | Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Levantamento do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Bacabal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 15238”, em 2025-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7edf0d051b471908517b29e744f885ed1e3374ac9628ccb3b2d4e1dcd7ee9674.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt16/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7edf0d051b471908517b29e744f885ed1e3374ac9628ccb3b2d4e1dcd7ee9674
- **SHA-256 do comentário:** 04d0c6eccfd33aca67205fcf21d31b7c40a08089cc2c9838c36fa3b754fee286