{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48595,"origem":"stj","sha256_origem":"a1246cc1fbd58a9549b735140948194497136552868200fcdcdd0c4a9a412a07","registro_original":{"id_fonte":"000861379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471304","numero_registro":"202303517330","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. FLAGRANTE\nDELITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE\nDROGAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para justificar\nbusca domiciliar desprovida de autorização e mandado judicial,\nexige-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento,\ndentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito.\n2. A constatação de forte odor de substância entorpecente associada\nà visualização, pelos policiais, dos réus consumindo maconha dentro\ndo imóvel, justificam o ingresso neste local para abordagem e busca\npessoal.\n3. No que tange aos pedidos de absolvição e de desclassificação da\nconduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão\ncombatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou\nque o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo\nna prova oral produzida nos autos, na quantidade das drogas e na\napreensão de petrechos usados para a difusão ilícita de\nentorpecentes.\n4. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de\ntráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria\nnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\nvedado pela Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES\n- FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2104565>>-SE, <<AgRg no HC 820294>>-MG,\n         <<AgRg no HC 795935>>-SP\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO\n(DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL -\nCONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES, <<HC 393516>>-MG\n(PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1740224>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1740201>>-AM,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1708343>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33bc5c131018d9ab33bc72e8dbf8dfe0d65c3205e0b2275ae52b0e13f46ad133","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}