# Registro público: TJPR — 00000144120158160097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce7fdcb7c2efe2137a1e4c882cc392ca572d24c266ca042440519b797d25f74b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 186
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T15:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-07T15:35:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-01-08T16:39:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-01-28T16:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-17T16:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-25T17:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-07T18:16:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-17T17:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-10T13:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-22T16:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-22T16:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-22T16:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-05T16:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-07T16:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-29T18:24:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-05T12:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-11T16:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-11T16:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-09T17:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-15T18:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-07T13:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-13T15:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-17T17:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-17T17:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-18T17:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-11T17:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-12T15:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-12T15:44:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-15T12:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-13T17:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-12T16:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2016-08-19T17:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-25T13:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2016-08-25T13:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2016-09-04T11:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2016-10-14T17:01:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2016-10-17T13:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2017-01-11T15:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2017-01-17T13:55:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2017-03-06T14:26:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9197", "nome": "IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 186 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859658.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6103)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce7fdcb7c2efe2137a1e4c882cc392ca572d24c266ca042440519b797d25f74b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 186 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário-Maternidade (Art. 71/73) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-28 — Homologação — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2020-12-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2021-03-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2021-10-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-11-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-01-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-04-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2022-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2022-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-08-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/185`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação» em 2019-06-28 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T21:26:42\.033000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150107153503
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce7fdcb7c2efe2137a1e4c882cc392ca572d24c266ca042440519b797d25f74b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000376920138045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296534/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJPR — 00000298620188160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282576/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000366620178042101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273770/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA DA COMARCA DE ANORI
- [TJPI — 00002632120128180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267405/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJAM — 00000362120188043301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258650/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA DA COMARCA DE CAAPIRANGA
- [TJRR — 08017931220228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420358/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJMT — 00003191920158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858716/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJPI — 00001784420098180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845847/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** ce7fdcb7c2efe2137a1e4c882cc392ca572d24c266ca042440519b797d25f74b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Duração e início do benefício

- **Âncoras documentais:** maternidade, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6c6f85c1b3bed58c0a10797629d4dd810815e7a5e422365b0a769ca43498adfb
- **SHA-256 do registro documental:** ce7fdcb7c2efe2137a1e4c882cc392ca572d24c266ca042440519b797d25f74b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-maternidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000144120158160097 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Salário-Maternidade (Art. 71/73)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 186 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce7fdcb7c2efe2137a1e4c882cc392ca572d24c266ca042440519b797d25f74b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce7fdcb7c2efe2137a1e4c882cc392ca572d24c266ca042440519b797d25f74b
- **SHA-256 do comentário:** ecfe309344b56fbb8371fa210b8b18d6ed293face949a662820470df9816adef