# Registro público: TRT7 — 00000066120175070011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 340d7581ca87a668818b78178a05371a44c06b3b89d6eb7b5b4744b022561ad1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-03
- **Último ato com data válida:** 2022-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-13** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-09** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2022-02-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-04-03** — Provisório (TPU 245)
> **2018-11-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-03T19:58:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-03T19:58:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-01-24T11:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-24T14:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-08T10:40:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-11T15:32:42.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2017-08-18T00:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-18T00:05:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-29T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-29T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-01-15T08:18:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-15T08:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-15T10:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-24T00:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-24T00:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-06T00:14:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-06T13:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-20T10:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-21T11:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-11T12:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-13T20:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-11T15:32:42.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2018-01-15T10:43:05.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-01-15T17:27:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-07T10:50:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-21T18:21:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-03T11:07:56.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-02-09T15:14:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2022-02-09T15:21:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2022-02-13T20:49:16.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2022-02-14T13:54:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/340d7581ca87a668818b78178a05371a44c06b3b89d6eb7b5b4744b022561ad1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-03 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-04-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-02-09 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-13 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-15 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:23:51\.822636634Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-03T19:58:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 340d7581ca87a668818b78178a05371a44c06b3b89d6eb7b5b4744b022561ad1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002282420225230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311281/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT7 — 00000055420235070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874209/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT23 — 00002279520195230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT8 — 00001803720265080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT14 — 00002982020265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT18 — 00006099220265180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Goiânia - 18a Vara
- [TRT12 — 00001209320225120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- [TRT20 — 00004459620235200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000066120175070011 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/340d7581ca87a668818b78178a05371a44c06b3b89d6eb7b5b4744b022561ad1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 340d7581ca87a668818b78178a05371a44c06b3b89d6eb7b5b4744b022561ad1
- **SHA-256 do comentário:** 57826e853243b2fe81fb812841d3a5bb728cab4db185658e82f2e26892704d25