{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4860,"origem":"stj","sha256_origem":"f4a8b2fcbe301d959ead8de9abb2c8fdf7e63d362d57d4324ba34427d9a02634","registro_original":{"id_fonte":"000818372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1525638","numero_registro":"201402358708","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. NECESSIDADE DE OUTORGA\nCONJUGAL. FIADOR EMPRESÁRIO OU COMERCIANTE. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA\nECONÔMICA FAMILIAR. NULIDADE DO CONTRATO DE FIANÇA.\n1. O art. 1.647, III, do CC/2002 exige a outorga conjugal para\nprestar fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens.\n2. O art. 1.642, I, por seu turno, autoriza o marido ou a mulher,\nindependentemente de autorização do outro cônjuge, a praticar todos\nos atos de disposição e de administração necessários ao desempenho\nde sua profissão, exceto alienar ou gravar de ônus reais os imóveis.\nContudo, o art. 1.642, IV, do mesmo diploma legal possibilita ao\ncônjuge, sem anuência nem consentimento do outro, pleitear a\nnulidade da fiança prestada sem outorga conjugal.\n3. A melhor exegese é aquela que mantém a exigência geral de outorga\nconjugal para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador\nprestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a\nnecessidade de proteção da segurança econômica familiar.\n4. A fiança prestada sem outorga conjugal conduz à nulidade do\ncontrato. Incidência da Súmula n. 332 do STJ.\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente),\nRaul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e4c83d07efec754207450d4eb642884f512ce7e5dbe0a855e3805b2ea52a8890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}