{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48602,"origem":"stj","sha256_origem":"1f7c93ae0c4ea0ab455b43b25d746470f9f35d657321f0d386610156e6890a57","registro_original":{"id_fonte":"000861391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829439","numero_registro":"202301960268","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.\nPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA E SUBMTIDA AO CONTRADITÓRIO.\nDEPOIMENTO DA ESPOSA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. CONCLUSÕES PESSOAIS.\nDEPOIMENTOS  DOS POLICIAIS. OUVIR DIZER. RELATÓRIO DE ESCUTA\nTELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCÍDIOS DE AUTORIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. É cediço que, para a pronúncia, não se exige certeza quanto à\nautoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar\num juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não\nse constata na presente hipótese, pois ausente prova direta e\nsubmetida ao contraditório a posicionar o acusado como mandante do\ncrime, sendo sua impronúncia medida que se impõe.\n2. Da análise dos autos, observa-se que as provas elencadas para\nembasar a pronúncia do paciente foram o testemunho da informante,\nDaniela, esposa da vítima Douglas, os depoimentos judiciais dos\npoliciais que investigaram o delito e o relatório de escuta\ntelefônica. O depoimento da informante, considerado contudente no\ncaso, limita-se a apresentar sua conclusão pessoal acerca da\nautoria, inferidas das ligações recebidas pela vítima feitas pelo\nacusado no dia do fato, o que, isoladamente, não se mostra\nsuficiente a caracterizar os indícios de autoria apto a fundamentar\na pronúncia.\n3. Quanto ao depoimento judicial dos policiais, esta Corte Superior\npossui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar\nexclusivamente em depoimento de ouvir dizer.\n4. Em que pese tenha a pronúncia se baseada no relatório\ncircnstanciado de escuta telefônica ou quebra de sigilo de dados\ntelefônicos, observa-se que não se extrai de tal prova indícios que\napontem a autoria do delito em questão, mas apenas conclusões de que\na vítima recebeu ligações do ora acusado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - ELEMENTOS DE PROVA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO\nSOCIETATE)\n   STJ - <<REsp 1729033>>-MG, <<AgRg no AREsp 1238417>>-RJ,\n         <<HC 524020>>-SC\n(PRONÚNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - HEARSAY TESTIMONY)\n   STJ - <<AgRg no HC 725552>>-SP, <<AgRg no HC 764518>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23b4b1176e45b7cc0bc45bcb484c34909fe90552c1b9ef61b70b62af0b55c94f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f7c93ae0c4ea0ab455b43b25d746470f9f35d657321f0d386610156e6890a57","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}