# Registro público: TJSE — 00012268220138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b513d617265b6b4046e86e862fa77bb240f6f54b0f8fd6d678c6514d32f58060

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-27
- **Último ato com data válida:** 2015-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-16** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2015-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-06-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-22T09:20:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-10-11T12:55:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-12-01T12:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-26T11:23:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-13T08:11:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-30T10:36:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-16T21:49:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-08T11:36:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-04T13:34:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-16T08:59:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-28T13:13:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-28T13:12:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-18T12:00:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-14T09:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-17T21:59:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-20T13:08:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-11T09:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-11T09:15:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-17T11:19:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-28T11:21:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-25T10:28:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-03T09:55:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-03T09:53:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-03T09:53:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-31T10:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-27T09:06:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-16T11:40:29.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2015-07-13T10:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-06T09:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-30T09:36:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-26T11:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-30T13:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-20T10:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-08T15:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-28T10:00:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-28T09:57:16.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-28T09:55:21.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-17T08:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-13T08:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-03T15:43:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486033.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-10-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-10-22 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-07-16 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-07-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:21:06\.656000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130827120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b513d617265b6b4046e86e862fa77bb240f6f54b0f8fd6d678c6514d32f58060

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005772020138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00055947220148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPB — 00007432620148150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 30124637620138260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00003816720128260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792901/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 02 CUMULATIVA DE JANDIRA
- [TJSP — 00080244220128260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJAL — 00001885420158020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo