{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48605,"origem":"stj","sha256_origem":"913f868aea97513161a4c1ca7985d1e1be9ef8c771fc800b1ef29f0e09b5ca9b","registro_original":{"id_fonte":"000861394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850487","numero_registro":"202303108246","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE\nOFÍCIO, PELO TRIBUNAL A QUO DE AGRAVANTE NÃO MENCIONADA NA SENTENÇA.\nREFORMA PARA PIOR CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Ainda que seja possível no âmbito de recurso exclusivo da defesa\na revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde\nque não seja modificada a quantidade de sanção imposta em primeiro\ngrau, nota-se a piora da situação do acusado quando o Tribunal\naplica agravante ou causa de aumento que não tenha sido objeto da\nsentença ou as faz incidir em fração mais gravosa. Nesses casos\nresta configurada a reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva\nse estabeleça, ao final, em patamar inferior ao da sentença.\n2. Sendo o réu primário, condenado a pena redimensionada para\npatamar inferior a 4 anos de reclusão, mas com análise desfavorável\nde circunstância judicial, mostra-se cabível a fixação de regime\ninicial semiaberto. O fato do agravado cumprir pena em regime mais\ngrave por outros crimes não é motivação idônea para o\nrecrudescimento do regime quanto ao crime relativo a estes autos.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMA PARA PIOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 753006>>-PR, <<HC 476419>>-MG\n(CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIAL SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2368686>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d69a982929a66ad32723c47d52db1366f320427919e8a06ad9e582a53fb764f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}