# Registro público: STJ — 00000061820213000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 799a37b8c8596af5ba302fb754e5572f7b6af1a52ed9e158c9147367422edef7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-01
- **Último ato com data válida:** 2021-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-01-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transporte Terrestre

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-04T11:30:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-01-04T12:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-04T14:24:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-04T14:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-01T18:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-05T13:29:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-04T14:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-06T05:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-18T07:07:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-01T11:41:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-01-04T08:27:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-01-04T13:55:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-05T18:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-05T20:06:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-01T18:56:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-18T07:07:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10076)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transporte Terrestre — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-18 trata do assunto oficial «Transporte Terrestre»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:50:09\.821130223Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 799a37b8c8596af5ba302fb754e5572f7b6af1a52ed9e158c9147367422edef7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000088520213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557914/) — classe: Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004256520178160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072260/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 10035944720058040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116574/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [STJ — 00004237420144036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053478/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001141320164013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / São João Del Rei
- [TRF6 — 00001159520164013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJAP — 00030672720198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067725/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TRF1 — 00002385620124013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062856/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 01ª Lavras


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 799a37b8c8596af5ba302fb754e5572f7b6af1a52ed9e158c9147367422edef7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)