# Registro público: TRT3 — 00001568120155030186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 989ab8acfbef72bb6685626dd94ab486ff98f6b05b60417dd0cc4d83bc08787d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-03
- **Último ato com data válida:** 2018-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860883.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-02-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-02-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-08-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-08-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:34\.197963469Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 989ab8acfbef72bb6685626dd94ab486ff98f6b05b60417dd0cc4d83bc08787d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001541420155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10884, 13749, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000661120145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10884, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00003971020125020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13992, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001549420145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13749, 13992, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13992, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00005975520105020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13992, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT17 — 00000852320155170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13992, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT9 — 00000776120205090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13992, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA