{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48609,"origem":"stj","sha256_origem":"26cb4bc0a0e442940beaa56f7d5ccc6d4e2a20c8b767a6a4c3b2975f51524316","registro_original":{"id_fonte":"000861398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854593","numero_registro":"202303343474","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO\nQUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL DESABONADORA. PERTURBAÇÃO E CONSTANTES\nCONFLITOS COM A FAMÍLIA HÁ ANOS. ATOS VIOLENTOS PRÉVIOS. MOTIVAÇÃO\nVÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nDessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois\nexigiriam revolvimento probatório.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[A] conduta social\nconstitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a\nfamília, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato\ncriminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se\nconfundindo com seu modo de vida no crime.\" (REsp 1405989/SP, Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015).\n3. Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima\ndo piso legal em razão de a conduta social do réu ter sido\nreconhecida como desabonadora, considerando \"toda a perturbação que\nvem causando à sua família ao provocar constantes conflitos\nenvolvendo sua mãe e sua irmã, além de não ser dado a respeitar os\npadrões de convívio em sociedade, não tendo trabalho lícito,\ndedicando-se ao ócio e ao uso de drogas\", sendo que \"tais condutas\nperniciosas ao meio social e familiar não podem ser entendidas como\nnormais, corriqueiras e/ou aceitáveis, sobretudo quando se percebe\nque tais comportamentos atingem sua família há vários anos sem que\nhaja de sua parte qualquer compromisso sério com a mudança\" , o que\ndenota motivação válida.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CONDUTA SOCIAL - PENA-BASE -  CRITÉRIO DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1405989>>-SP, <<HC 704196>>-SP, <<HC 614057>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15b5687bf24306c593c672e9c4d04108d84eae6de2b5a8452c9c586f1bbe2fa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}