# Registro público: TRF5 — 00181451820224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bb41ca106a8492e85dbf9a91a973909c391cfee5bc2688123755f6410379e1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-15** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-17T20:24:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-24T14:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-07T14:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-11T14:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "suspeição", "valor": 31}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}]}
- 2024-11-28T17:29:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-29T15:28:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-11-29T15:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T15:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-03T16:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-29T18:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2025-01-30T00:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-30T00:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-30T01:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-18T00:12:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-18T00:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-18T00:19:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-13T21:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-13T21:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T16:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-03T14:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-04-30T00:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-10T00:22:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-15T17:51:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-05-16T09:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-04T16:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-06-04T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-06T00:40:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-06T00:40:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-11T16:48:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2025-06-16T14:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-08-20T16:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-20T16:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-17T20:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-18T20:10:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-07T14:11:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-28T17:30:47.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-03-06T20:35:45.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-03-13T21:21:19.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-04-01T11:33:11.000Z — Mérito (TPU 12200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860906.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5bb41ca106a8492e85dbf9a91a973909c391cfee5bc2688123755f6410379e1c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-15 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-11 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-08-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-03-06 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-03-13 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T18:51:31\.937000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240517202455
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5bb41ca106a8492e85dbf9a91a973909c391cfee5bc2688123755f6410379e1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05106903720214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892597/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00002632020088100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915695/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
- [TJAM — 06013145420238047400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895785/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 00195335320224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898456/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00181772320224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886726/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 06013162420238047400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884777/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 06010252420238047400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868617/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJMA — 00002692320178100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915601/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00181451820224058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Para julgamento de mérito”, em 2025-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5bb41ca106a8492e85dbf9a91a973909c391cfee5bc2688123755f6410379e1c
- **SHA-256 do comentário:** df833cccdbfdb519a4f36829e9fd282519e536d0d3d1bef00143a23b2c9979d3