{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48612,"origem":"stj","sha256_origem":"21409f3a6c89958313c7c2ce9e9826d7834f9ffeab11af276fac1cdf17fd11a0","registro_original":{"id_fonte":"000861401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858004","numero_registro":"202303542771","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.\nADOLESCENTE COM REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES.\nIRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 500 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.1. \"A configuração do crime do artigo 244-B do ECA\nindepende de prova da . efetiva corrupção do menor, por se tratar de\ndelito formal.\" (Súmula n. 500 do STJ).2. É irrelevante a\nexistência de registros de atos infracionais anteriores do\nadolescente para fins de incidência do art. 244-B da Lei n.\n8.069/1990 em face do agente que comete crime na companhia de\nmenor.3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:500"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000500","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0244B"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTE COM REGISTROS DE ATOS\nINFRACIONAIS ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA - CRIME FORMAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2272137>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2264313>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e9633986fe2d274b7320bd6d9d7e9d3ee8f25b2ac75cc6ea7a0dfe656d01571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}